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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - partes comuns / fracções - condóminos / legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.563-569 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86757 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |