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Supremo Tribunal Administrativo Professor - contrato de prestação de serviço docente - alteração de cláusula remuneratória - acto tácito - declaração negocial Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.132-137 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1999, Recurso n.º 37241 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |