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Ministério Público Direito legal de preferência - venda de prédio urbano a locatário habitacional Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.83-86 23cm Março de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 77902 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |