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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil do estado. Prescrição do direito de indemnização. Interrupção do prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.292-296 23cm Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1990, Processo n.º 28105 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |