10EF
Analítico de Periódico
Pimentel, José Menéres
Provedor de justiça, recomendação n.º 72-A/96
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 5/6, Junho/Dezembro 1996, p.307-331, 22,5cm
Direito
Minorias étnicas, urbanismo, responsabilidade civil extracontratual, demolição por ilegalidade, legalização de obras, implantação das edificações urbanas, afastamento de fachadas, erro de direito, erro manifesto de apreciação, acto consequente, princípio da boa-fé, princípio da igualdade, dever de indemnizar