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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Acção declarativa (divisão de coisa comum) - reclamação de créditos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e respectivos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.214-217 23cm
(..) juros moratórios - Acordo para pagamento prestacional de tais dívidas a coberto do Plano Mateus - Abuso de direito. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1999, Processo n.º 791/99 (Revista) do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil