10EF
Analítico de Periódico
Pimentel, José Menéres
Provedor de justiça, recomendação n.º 82-A/96
Revista Jurídica do urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 5/6, Junho/Dezembro 1996, p.301-306, 22,5cm
Direito Administrativo
Direito à habitação, animais de companhia (protecção dos), saúde pública, cláusula contratual abusiva, princípio da proporcionalidade