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Supremo Tribunal de Justiça Apoio judiciário - âmbito - forma - tribunal competente para a decisão sobre o pedido de nomeação prévia de patrono em acção emergente de contrato de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.497-500 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 4205 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |