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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - limitações ao direito de denúncia do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.43-47 23cm
(..) contrato de arrendamento - manutenção do arrendatário no local arrendado há 30 ou mais anos - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - regime geral do arrendamento urbano - suficiência da autorização legislativa. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 97/2000, de 16 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 635/99 - Plenário
Direito Constitucional