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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefacientes - heroína - medida da pena - etnia cigana - facto notório Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.273-285 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Setembro de 1994, Processo n.º 46290 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |