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Supremo Tribunal de Justiça Convenção de Viena - imunidade de jurisdição - agente diplomático - contrato de serviço doméstico Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.267-270 23cm Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 30 de Janeiro de 1991, Processo n.º 2927 Direito do Trabalho |