14CD Analítico de Periódico | |
Júnior, Arthur Pinto Lemos O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 93, Janeiro-Março 2003, Ano 24, p.7-46 22cm Uma visão fundada no Direito Processual Penal português Direito Constitucional; Direito Penal |