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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Administração pública - contrato de trabalho a termo certo - prazo superior a três anos - consequências - nulidade do contrato - princípios da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.236-248 23cm
(..) protecção da confiança, da boa fé, da igualdade e da segurança no emprego. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1998, Processo n.º 97/98 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito do Trabalho