1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Administração pública - contrato de trabalho a termo certo - prazo superior a três anos - consequências - nulidade do contrato - princípios da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.236-248 23cm (..) protecção da confiança, da boa fé, da igualdade e da segurança no emprego. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1998, Processo n.º 97/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |