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Supremo Tribunal de Justiça Associações desportivas - federações desportivas - acesso à via judicária - controlo da legalidade das decisões - federativas - competência (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.586-594 23cm (..) material - interesse em agir. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Abril de 1991, Processo n.º 77733 Direito Civil |