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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república. Regime geral da punição do ilícito de mera ordenação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.115-128 23cm
(..) social. Limites máximo e mínimo da coima. Sanção acessória de encerramento do estabelecimento. Inconstitucionalidade orgânica. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Anterior decisão do Tribunal Constitucional. Caso julgado. Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 69/90, de 15 de Março de 1990, Processo n.º 367/88 - 1.ª Secção
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