3A
Monografia
99
Otero, Paulo
Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional.- Dezembro 1993.- Gráfica Maiadouro, SA / Lex Edições Jurídicas.- 179p 24cm
ISBN 972-9495-19-X (Broch.) : €16,09
Direito Constitucional
§1º - Controlo dos actos do poder público
I - Evolução histórica
1. Concentração de poderes e princípio da insindicabilidade jurídica? 2. Estado de Direito e princípio da legalidade
3. Estado de Direito e princípio da constitucionalidade
II - Constituição de 1976
4. Princípio da juridicidade e actividade do poder público
5. Estado de Direito e controlo dos actos do poder público
§2.º - O caso julgado como decisão do poder público
6. Noção de caso julgado
7. Elementos e efeitos do caso julgado
8. Caso julgado e Constituição
§3.º - Caso julgado e ilegalidade da decisão judicial
9. As decisões judiciais ilegais formam caso julgado? 10. Fundamento do caso julgado ilegal
§4º - Inconstitucionalidade do caso julgado
I - Preliminares
11. Inexistência e inconstitucionalidade das decisões judiciais
II - Tipologia do caso julgado inconstitucional
12. Elenco de situações
13.A) Primeira situação: decisão judicial directa e imediatamente viladora da Constituição
14.B) Segunda situação: decisão judicial aplicadora de norma inconstitucional
15.C) Terceira situação: decisão judicial desaplicadora de norma constitucional
16. Síntese
III - Caso julgado inconstitucional e Constituição
17. Colocação do problema
18. Principais concepções
19. Valor e natureza da ressalva do caso julgado: o artigo 282º, nº 3, 1ª parte
20. Razão de ordem
§5º - Caso julgado inconstitucional e vinculação dos tribunais: imodificabilidade e obrigatoriedade das decisões inconstitucionais? 21. Preliminares
22. Inconstitucionalidade dos acórdãos com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional
23. Inconstitucionalidade das decisões normativas dos restantes tribunais
24. Inconstitucionalidade das decisões individuais do Tribunal Constitucional
25. Inconstitucionalidade das decisões individuais dos restantes tribunais
26. Sindicabilidade incidental da inconstitucionalidade das decisões do Tribunal Constitucional e dos restantes tribunais? §6º - Caso julgado inconstitucional e vinculação das entidades públicas e privadas: obrigatoriedade e prevalência das decisões inconstitucionais? 27. Caso julgado inconstitucional e vinculação do legislador
28. Caso julgado inconstitucional e vinculação da Administração
29. Caso julgado inconstitucional e vinculação das entidades privadas