1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Início da contagem do prazo de 30 dias para a impugnação de um concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça - notificação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.39-42 23cm
(..) acto através de certidão autenticada da acta com o teor da respectiva deliberação. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 579/99, de 20 de Outubro de 1999, Processo n.º 955/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional