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Supremo Tribunal de Justiça Recurso independente - recurso subordinado - ordem de conhecimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.413-416 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Janeiro de 1996, Processo n.º 87308 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |