Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Atentado ao pudor - violação - indemnização - legitimidade - pais da menor
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.267-272 23cm
Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1993, Processo n.º 43918 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal