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Supremo Tribunal Administrativo Função pública - ensino secundário - carreira docente - exame do estado - equiparação Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.229-236 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1993, Processo n.º 31599 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |