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Supremo Tribunal de Justiça Acção especial de restituição de posse - requisitos de procedência - forma de processo - pedido - acção de petição de herança Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.202-207 23cm Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1994, Processo n.º 86270 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |