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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Dever de fundamentação do recurso hierárquico - rejeição do recurso hierárquico por falta de alegações de facto - prazo de interposição - intimação para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.529-541 23cm
(..) consulta de documentos e entrega de certidões. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1993, Recurso n.º 26173 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo