Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Quadro de efectivos interdepartamentais - desocupação - subutilização - conceitos vagos e indeterminados - erros nos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.508-515 23cm
(..) presupostos de facto - falta de fundamentação. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1991, Processo n. 28725 do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo)


Direito Administrativo