1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Quadro de efectivos interdepartamentais - desocupação - subutilização - conceitos vagos e indeterminados - erros nos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.508-515 23cm (..) presupostos de facto - falta de fundamentação. Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1991, Processo n. 28725 do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |