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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pedido cível - prazo de dedução - leitura de declarações em audiência - sanação de nulidade - matéria de facto - poderes de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.227-233 23cm
(..) cognição do Supremo Tribunal de Justiça. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1999, Processo n.º 17/99
Direito Penal