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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Utilização de gasóleo ou querosene marcados, ou coloridos e marcados por veículo não legalmente habilitados para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.142-146 23cm
(..) tal consumo - perda do veículo - interpretação conforme à constituição. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 327/99, de 26 de Maio de 1999, Processo n.º 144/99 - 3.ª Secção
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