14CD Analítico de Periódico | |
Marques, António Rocha Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o Código Civil e Legislação Complementar Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 80, Outubro-Dezembro 1999, Ano 20, p.165-174 22cm (designadamente o Regime de Arrendamento Urbano) (1983 - Setembro de 1999) Direito Civil |