Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Marques, António Rocha
Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o Código Civil e Legislação Complementar
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 80, Outubro-Dezembro 1999, Ano 20, p.165-174 22cm
(designadamente o Regime de Arrendamento Urbano) (1983 - Setembro de 1999)


Direito Civil