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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contribuição industrial - pressupostos da alteração do sistema de tributação em sentido mais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.311-355 23cm
(..) desfavorável ao contribuinte - discricionariedade e conceitos indeterminados em direito fiscal - princípio da legalidade tributária e garantia do recurso contencioso - âmbito dos poderes de cognição do tribunal no contencioso tributário - notificação aos interessados do acto tributário e da respectiva fundamentação. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 233/94, de 10 de Março de 1994, Processo n.º 238/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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