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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - notificação postal de decisão punitiva em pessoa diferente do destinatário da carta Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.320-324 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1993, Processo n.º 30038 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |