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Supremo Tribunal Administrativo Recursos de actos administrativos dos concessionários. Legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.336-338 23cm Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1989, Recurso n.º 27392 (Secção do Contencioso Administrativo). Janeiro de 1990 Direito Administrativo |