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Monografia
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Kirkby, Mark Bobela-Mota
Contratos administrativos de subordinação (natureza, funções e limites).- 2002.- Gráfica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 163p 24cm
(Broch.) : €8,00
Direito Administrativo
I. Introdução
II. A Administração Concertada
1. O desmantelamento da Administração polícia e a criação do acto administrativo
2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo
2.1. Acerca das apontadas vantagens flexibilizadoras do exercício do poder administrativo através de contrato
2.2. As objecções clássicas à admissibilidade de contratos sobre o exercício do poder administrativo
2.3. O impulso definitivo: o advento do Estado pós-social, as exigências de procedimentalização e a crise do princípio da legalidade
3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística
3.1. Os contratos de Direito público na Alemanha
3.2. Os módulos contratuais do procedimento em Itália
3.3. A terminação convencional do procedimento em Espanha
III. Contratos Administrativos de Subordinação
1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual
1.1. A incapacidade do critério causal-funcional na explicação do dualismo dos contratos administrativos
1.2. A excessiva amplitude do critério único de objecto para um correcto enquadramento das factispecies em regimes jurídicos adequados à sua individualidade
2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art.º 179º do CPA
2.1. A consagração amplíssima do princípio da autonomia pública contratual
2.2. Um princípio de preferência pelos contratos de subordinação
3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação
3.1. Os contratos de subordinação e o princípio da legalidade
3.1.1. O princípio da legalidade enquanto princípio de competência
3.1.2. O princípio da legalidade enquanto limite dos contratos de subordinação
3.2. As vinculações procedimentais
3.2.1. A aplicabilidade das normas procedimentais relativas à produção de actos administrativos
3.2.2. A tutela procedimental de terceiros nos contratos de subordinação
3.2.3. Os contratos de subordinação celebrados antes da tramitação do procedimento
3.3. Impedimentos legais e naturais à celebração de contratos de subordinação
3.3.1. "...salvo de outra coisa resultar da lei..."
3.3.2. "...ou da natureza das relações a estabelecer"
3.4. O conteúdo dos contratos de subordinação de natureza sinalagmática
4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação
5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA
7. Síntese e conclusão