10CD Analítico de Periódico | |
Moniz, Ana Raquel Gonçalves A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? Cadernos de Justiça Administrativa, Empresa do Diário do Minho, Ldª, N.º 85, Janeiro / Fevereiro 2011, p.28-40 30cm Jurisprudência anotada. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 11.3.2010, P. 1172/09 Direito Administrativo |