Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Moniz, Ana Raquel Gonçalves
A aprovação de um regulamento é um acto administrativo?
Cadernos de Justiça Administrativa, Empresa do Diário do Minho, Ldª, N.º 85, Janeiro / Fevereiro 2011, p.28-40 30cm
Jurisprudência anotada. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 11.3.2010, P. 1172/09


Direito Administrativo