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Supremo Tribunal de Justiça Processo de insolvência - legitimidade activa - credores - livrança - aval - fiança Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.329-332 23cm Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1994, Processo n.º 84821 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |