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Oliveira, Guilherme Freire Falcão S.T.J., Acórdão de 12 de Maio de 1992 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Fevereiro de 1993, N.º 3823, p.309-316 29,5cm Jurisprudência. Anotado. Direito Civil |