14CD
Analítico de Periódico
Maximiano, António Henrique Rodrigues
Recurso penal para o STJ. Renúncia a alegações orais. Eficácia no interior da parte plural.
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 46, Abril/Junho de 1991, Ano 12.º, p.79-87 22cm
Parecer emitido pelo M.P. no recurso n.º 41898, da 3.ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal