11 Analítico de Periódico | |
Costa, José Faria S.T.J., Acórdão de 3 de Junho de 1991 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 132.º, Fevereiro de 2000, N.º 3907, p.305-312 29,5cm Continuado do n.º 3903, pág. 183. Jurisprudência. Anotado Direito Penal |