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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de edição - incumprimento - poderes da Relação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.386-390 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Junho de 1999, Processo n.º 227/99 Direito de Autor |