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Xavier, Bernardo Gama Lobo Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão. Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica, N.º 65, p.39-56 29,5cm Setembro / Outubro de 2007. Jurisprudência. Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 20.6.2002, P. 11254-A. Anotado Direito do Trabalho |