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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - ofensas corporais por negligência - extinção, por amnistia, do procedimento - pedido cível de indemnização - remessa do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.246-252 23cm (..) processo para a jurisdição cívil. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Novembro de 1995, Processo n.º 48052 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |