10CD Analítico de Periódico | |
Mesquita, Maria José Rangel Responsabilidade do estado por incumprimento do direito da União Europeia: um princípio com futuro Cadernos de Justiça Administrativa, Almedina, N.º 60, Novembro / Dezembro 2006, p.52-69, 29,5cm Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6.3.2006, Agravo 0650624 Direito Comunitário |