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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14 de Fevereiro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 402 e 403, p.77-134 23cm
Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Direito Internacional