12G Analítico de Periódico | |
Câmara, Francisco Sousa; Santiago, Bruno Preços de transferência e princípio da legalidade fiscal Jurisprudência Constitucional, Coimbra Editora, Ldª, N.º 10, Abril-Junho de 2006, p.19-63 27,5cm Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 252/05 Direito Constitucional |