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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Tráfico de estupefacientes - crime de perigo abstracto - princípio da culpa - princípio da presunção de inocência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.99-111 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 441/94, de 7 de Junho de 1994, Processo n.º 130/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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