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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Notificação edital ao arguido da acusação - contagem do prazo para requerer a abertura da instrução - garantias de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.143-146 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 388/99, de 23 de Junho de 1999, Processo n.º 37/97 - 2.ª Secção
Direito Constitucional