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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - infracções no domínio estradal - pagamento das taxas de portagens em auto-estrada - criação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.56-61 23cm
(..) de contravenções - limites da multa - competência legislativa reservada da Assembleia da República. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 61/99, de 2 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 739/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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