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Supremo Tribunal de Justiça Letras e livranças - taxas de juro de mora Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.75-80 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Assento de 13 de Junho de 1992, Processo n.º 79814 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |