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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - direito internacional convencional - poderes de aprovação de tratados e acordos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.45-76 23cm
(..) internacionais - competência reservada à Assembleia da República - bases gerais dos regimes jurídicos - reserva de tratado - convenções sobre segurança social. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 494/99, de 5 de Agosto de 1999, Processo n.º 516/99 - Plenário
Direito Constitucional