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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Penas fixas - princípio da igualdade - princípio da proporcionalidade - princípio da culpa - processo constitucional - fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.224-234 23cm
(..) concreta da constitucionalidade - competência do Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade superveniente - direito ordinário anterior à constituição. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 83/91, de 23 de Abril de 1991, Processo n.º 282/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional