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Monografia
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Martins, António Carvalho
A liquidação do imposto sobre sucessões e doações - problema de transmissão (condicionante temporal).- Janeiro 1993.- Coimbra Editora, Ldª.- 77p 23cm
ISBN 972-32-0620-X (Broch.) : €4,19
Direito Fiscal
1. Introdução
2. Incidência Real
2.1. A transmissão como facto jurídico
2.2. A Aquisição Derivada como pressuposto do Imposto sobre as sucessões e doações
2.3. A Patrimonialidade - pressuposto intrínseco da relação Tributária
3. Incidência Subjectiva
3.1. Prolegómena
3.1.1. Validade da norma Tributária no tempo - A proibição constitucional de retroactividade: legalidade e protecção de confiança
3.1.2. A definição de retroactividade: graus
3.1.3. O enunciado constitucional. A revisão de 1982: os artigos 18.º e 106.º
3.2. Coincidência Temporal
3.3. Diferimento
3.4. O Decreto-Lei n.º 252/89, de 9 de Agosto
3.5. Posição Sustentada