Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Gomes, Carla Amado
Intimação para protecção de que direitos, liberdades e garantias?
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 50, Março / Abril 2005, p.32-43, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 18.11.2004, P. 978/04


Direito Administrativo