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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - decisão condenatória - prisão ilegal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.283-285 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1996, Habeas corpus n.º 1301/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal